Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 54

Ano: 2025

Ementa: DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI N° 47/2025, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.