Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 64

Ano: 2019

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA AO ART. 2°, INCISO XIV DA LEI Nº 1.126 - PMS, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.