Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 49

Ano: 2025

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI N° 040/2025-CMS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP, O DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.