Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 47

Ano: 2025

Ementa: DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROEJTO DE LEI Nº 08-2025, DISPÕE QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO PEDAL SEM DESTINO.