Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 63

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS CRÔNICAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRECHES OU SIMILARES, EM INSTITUIÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.