Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 41

Ano: 2025

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI N° 032/2025-PMS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À PERMANÊNCIA DE UM ACOMPANHANTE PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.