Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 31

Ano: 2025

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025 - PMS - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 498 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AMPLIAR A DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO ATIVIDADE DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICOS.