Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 19

Ano: 2025

Ementa: "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA A FORNECER MERENDA ESCOLAR, CESTA BÁSICA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.