Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 24

Ano: 2025

Ementa: PARECER DA CCJR QUE ANALISA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06-2025 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PREVISTO NA LEI N° 1.407/2022 - PMS, AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OCUPANTES DOS CARGOS DE GARI E VIGIA, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, LEI COMPLEMENTAR N° 047/2024-PMS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.