Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 22

Ano: 2025

Ementa: PARECER DA CCJR QUE ANALISA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 434/1999 - PMS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE REGIMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.