Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: PARECER DA CCJR QUE ANALISA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03-2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 058/2024 QUE CRIOU A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - CODESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.