Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 19

Ano: 2025

Ementa: PARECER DA CCJR QUE ANALISA O PROJETO DE LEI Nº 018-2025 - ALTERA OS ANEXOS L E IV, DA LEI N° 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.