Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 18

Ano: 2025

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI Nº 1392, DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL