Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº 013/2025-PMS , QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES -CONCIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.