Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA 'DIGNIDADE MENSTRUAL' NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA, VISANDO A DISTRIBUIÇÃO DE KITS HIGIENE ÍNTIMA PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.