Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2025 QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O PARAGRÁFO 6° NO ARTIGO 504, VEDANDO A COMPENSAÇÃO OU ENCONTRO DE CONTAS DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.