Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 242

Ano: 2025

Ementa: REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E AO SR. RAIMUNDO IVO GIUSTI - SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA – STTRANS. QUE SEJA NECESSÁRIO EM CARÁTER DE URGÊNCIA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS – MOTOCICLISTAS- REFERENTE A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 1527/2024.