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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 4
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP, ÀS SEXTAS FEIRAS, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.