Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 46

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSERIR-SE INFORMAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS, A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.