Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 55

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONES CELULARES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.