Acompanhamento de Matéria
Tipo: PEMM - PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Número: 3
Ano: 2024
Ementa: ALTERA O ART.16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024-PMS, QUE INSTITUE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS, MODIFICANDO-SE O INCISO XV.