Tipo: PEMS - PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: SUPRIME O INCISO VI, DO ART.16 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024-PMS, QUE INSTITUE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .