Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 88

Ano: 2024

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 48/2024 - PMS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.