Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 39

Ano: 2024

Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1392/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS INCISOS IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.