Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2024)

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Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MEMO Nº 166-2024 SECLEG AO GAB PARA SANÇAO Memorando 21/06/2024   memo_no_166-2024_secleg_ao_gab_para_sancao_ref_ao_pl_no_30-2024.pdf
memo nº 136-2024 SEC-LEG AO GAB-PRES PARA A CCJR Memorando 03/06/2024   memo_no_136-2024_ref_ao_pl_no_30-2024.pdf
AO LEGISLATIVO COM SANÇÃO Memorando 10/04/2025   memo_no_083-2025_-_proc_de_pl_30-2024_e_lei_no_1538-2024.pdf
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