Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 26

Ano: 2024

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.304, DE 28 DE JUNHO DE 2019, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTES DE PASSAGEIROS "MOTOTAXISTAS", SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA "MOTOBOY" E TRANSPORTE DE MERCADORIAS "MOTOFRETE".