Tipo: VETPA - VETO PARCIAL

Número: 2

Ano: 2024

Ementa: ITEM 02 - MENSAGEM DE VETO N° 46/2023 - VETA PARCIALMENTE A PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2023 - COF/CMS, ALTERA O ART. 5 DO PROJETO DE LEI N° 066-2023-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2024; 1- ORÇAMENTO FISCAL; 1.1- PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE CORRESPONDE AO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO - SAPLCMS, A EMENDA MODIFICATIVA 07/2023 - COF/CMS