Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 82

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 86/2023 - PMS, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE GESTÃO DA CARREIRA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICIPIO DE SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.