Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 78

Ano: 2023

Ementa: Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei Nº 82/2023 que “Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para atração de investimentos e desenvolvimento econômico do município de Santana, e dá outras providencias”.