Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 76

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 83/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÔS SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO E LIBERDADE ECONÓMICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.