Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 74

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 81/2023 - PMS, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO Á INOVAÇÃO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICIPIO DE SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.