Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 71

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 72/2023 - CMS, DE AUTORIA DO VEREADOR ANGELO SANTOS – PTB, QUE INSTITUI O MAIO LARANJA NO MUNICIPIO DE SANTANA, MÊS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.