Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 69

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 69/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO FREIRE – PDT, QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DE GUARDA PARQUE E GUARDA FLORESTAL EM VIGILÂNCIA, PATRIMONIAL E AMBIENTAL - IGPFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.