Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 76

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR/OU TRABALHADOR, QUE EXERCE SUAS ATRIBUIÇÕES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E/OU EMPRESAS PRIVADAS NO MUNICIPIO DE SANTANA NO ESTADO DO AMAPÁ, DE ACOMPANHAR A ESPOSA E/OU COMPANHEIRA E O(A) FILHO (A)EM CONSULTAS E PRÉ NATAL.