Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 68

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, A PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÃNICA Nº 03/2023 - CMS, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 216 A LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO DE SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.