Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 57

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 47/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFª DIANA CASTELO – PODEMOS, QUE ASSEGURA AS PESSOAS COM VITILIGO ACESSO AO TRATAMENTO DERMATOLÓGICO, A MEDICAMENTOS QUE AUXILIAM A EVITAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA E A TERAPIA QUE PERMITAM REPIGMENTAR AS ÁREAS AFETADAS PELA DOENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.