Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 56

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023, DE AUTORIA DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O DISPOSITIVO E O ANEXO I DA LEI Nº 1.466, DE 03 DE JUNHO DE 2023,QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR - EMAD E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO - EMAP NO MUNICÍPIO DE SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.