Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 51

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 50/2023,PMS, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICIPIO DE SANTANA DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO ETR E EQUIPAMENTOS AFINS, AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.