Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 50

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 48/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO BRANDÃO – PL, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO MUNICIPIO DE SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.