Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 51

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DIGITAL PARA AS PROFESSORAS E PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.