Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 47

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 29/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO BRANDÃO – CMS. QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO Á CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA E VITIMAS DE ESCALPELAMENTO NO MUNICIPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.