Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 45

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 22/2023 - PMS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O MESMO DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLDO – 2024.A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.