Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 44

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, EM ANEXO, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. QUE ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 728/2005 – PMS E DA LEI COMPLEMENTAR 032/2022 – PMS, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA – AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.