Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 42

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 - PMS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O MESMO ALTERA O DISPOSITIVO E OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº007, DE 15 DE JULHO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.