Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 39

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROTEJO DE LEI Nº 41/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº. 1.448,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO - ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRANSITO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE SANTANA - STTRANS. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.