Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 33

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023 – CMS, DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO BRANDÃO - PL, QUE PROIBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.