Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 36

Ano: 2023

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CONFORME LEI N.º 11.645, DE 10 DE MARÇO DE 2008. PARA INCLUIR NO CURRÍCULO OFICIAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA “HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA”. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA NO ESTADO DO AMAPÁ