Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 35

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBREA ASSISTENCIA TECNICA PUBLICA E GRATUITA NO AMBITO DA ARQUITETURA URBANISMO E ENGENHARIA E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, VOLTADA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SANTANA