Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 28

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 26/2023 - PMS QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.