Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 22

Ano: 2023

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 17/2023 – CMS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO DE EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ” NO MUNICIPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.